Lei de Defesa do Direito do Consumidor

Antigamente, não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Por isso, em 11 de setembro de 1990, foi instituído, pela Lei Nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor. Seis meses depois, o Código entrou em vigência. Na época, o prazo foi estabelecido para que a indústria se adaptasse às novas regras.
O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, em que as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988. Até então, só existiam leis sobre setores ou relações de consumo específicas.
Considerada uma das leis de defesa do consumidor mais modernas do mundo, o Código é formado por regras gerais que podem ser aplicadas em diversas situações de consumo. Na esfera pública atuam o DPDC, Procons, defensorias públicas, juizados especiais, promotorias e delegacias de defesa do consumidor. Há ainda um grande número de entidades civis que atuam na área. O Código também é aplicado nas decisões do Judiciário.
O código comemora 27 anos de existência. Continua atual e é considerado o instrumento legal mais eficiente já criado no Brasil para a proteção do cidadão contra os abusos do poder econômico. Hoje, serve de base e orientação para a ação de vários órgãos e entidades que atuam na área.